Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001122 |
| Data do Acordão: | 07/25/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PENHORA CONCURSO DE CREDORES ARREMATAÇÃO PRIVILEGIO MOBILIARIO CREDITO DA FAZENDA NACIONAL JUROS MORATORIOS EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Movida uma execução em que foram penhorados todos os bens do executado, moveis e imoveis, naqueles mesmo os dados antes em penhor, e feita a arrematação em conjunto, como o permite o Decreto n. 20879, por um preço unico, sobre o produto da arrematação recaem os creditos da Fazenda Nacional ou do credor sub-rogado nela, com a atribuição das respectivas preferencias. Os juros de mora das colectas em relaxe revestem-se da mesma natureza dessas colectas. |
| Nº Convencional: | JSTA00000524 |
| Nº do Documento: | SAP19600725001122 |
| Data de Entrada: | 12/18/1959 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS,CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - MOTA , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 40 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14175. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART860 N1 ART878 ART885 ART886 ART888 ART900 ART1005 ART1007 ART1008 ART1011 ART1012 ART1021. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23 ART65 ART108 ART115. DL 19126 DE 1930/12/16. D 20879 DE 1932/02/13 ART2. DL 24882 DE 1935/01/09. CPC39 ART1007 ART1208. CADM40 ART687. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1953/07/24. |
| Referência a Doutrina: | DIAS FERREIRA COMENTARIOS AO CODIGO CIVIL. |