Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
RECURSO JURISDICIONAL
II - Há que confirmar a sentença recorrida se os recorrentes nada de concreto aduzem para contrariar a fundamentação nela desenvolvida e se se mostra que a mesma fez correcta interpretação e aplicação da lei, designadamente na determinação do regime jurídico aplicável ao loteamento em causa, na verificação da ocorrência de situação justificadora da caducidade da licença de loteamento, na inoperância do invocado caso de força maior, na atribuição de natureza facultativa à execução pela Câmara Municipal recorrida das obras em falta e na não demonstração de factos ilustrativos de desvio de poder.
