Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LITISCONSORCIO
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
São partes legitimas nesse recurso o autor do acto impugnado e o concorrente que foi nomeado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003544 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1950 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO DELIBERAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO LITISCONSORCIO LEGITIMIDADE ACTIVA LEGITIMIDADE PASSIVA |
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| Sumário: | No recurso interposto de uma deliberação que em processo de concurso nomeou determinado candidato não ha necessidade de chamar a juizo, para que a legitimidade das partes fique assegurada, os candidatos que, não tendo recorrido, se conformaram com a deliberação. São partes legitimas nesse recurso o autor do acto impugnado e o concorrente que foi nomeado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027801 |
| Nº do Documento: | SA119501110003544 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE ALBERGARIA-A-VELHA - VIDAL , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART835 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/06/27 IN COL OF VXIII PAG524. |
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Texto Integral