| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011778 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/17/1979 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| |
| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
PROFESSOR EVENTUAL
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA |
| |
| Sumário: | I - Pelo Decreto-Lei n. 23/75, de 22 de Janeiro, so podiam ingressar no quadro geral de adidos os funcionarios providos por nomeação ou contrato de provimento, portanto, pertencentes aos quadros do ex-funcionalismo ultramarino.
II - Pelo Decreto-Lei n. 294/76, em sucessivas redacções do artigo 17, n. 1, alinea a), embora deixasse de se exigir a integração em quadro, estabeleceu-se como condição a prestação de um ano de serviço ininterrupto, situado em qualquer periodo de tempo, mas anterior a 22 de Janeiro de 1975. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00009976 |
| Nº do Documento: | SA119790517011778 |
| Data de Entrada: | 07/03/1978 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ANA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1140 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 43913 DE 1961/09/14 ART20 ART24 ART25.
D 36508 DE 1947/09/17 ART111.
PORT 12238 DE 1948/01/09.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1 N5.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/07/11 IN COL OF PAG786-788.
AC STA PROC11511 DE 1979/05/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG631 PAG704. |
| |
| |
