Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
CONSTITUCIONALIDADE
II – Pelo que é, assim, aqui aplicável, subsidiariamente, o disposto no artº 73º, nº 2 do Regime Geral das Contra-Ordenações.
III – O pagamento especial por conta, previsto no artigo 98.º, n.º 1 do CIRC, não viola os princípios constitucionais da tributação pelo lucro real ou da proporcionalidade, com ressalva dos casos em quem ocorre uma manifesta desproporção entre o elevado pagamento por conta devido em função do exercício anterior em comparação com a matéria colectável do exercício seguinte.
