Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016284
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
ACTO EXTERNO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Os actos que reintegram funcionarios do Estado devem ser publicados no DR, segunda.
II - A falta de publicação de tais actos implicava, ao tempo da vigencia da redacção original do artigo
122 da Constituição da Republica, a sua inexistencia juridica.
III - Deve ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de acto juridicamente inexistente.
Nº Convencional:JSTA00003039
Nº do Documento:SA119840607016284
Data de Entrada:07/07/1981
Recorrente:LOPES , LAURA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2920
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/02/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
DL 22254 DE 1933/09/29 ART24.
DL 25317 ART1.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART6.
DL 173/74.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
DL 232/78 DE 1978/08/17.
DL 22470 DE 1933/04/11.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
RSTA57 ART57 PAR4 ART61.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B.
D 158/78 DE 1978/12/19.