Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000913
Data do Acordão:06/01/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
FUNCIONARIO PUBLICO
CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
Sumário:Não obsta a concessão do beneficio da isenção de sisa ao funcionario publico que, havendo cumprido os requisitos da lei, não e, todavia, socio do Montepio Geral, tendo contraido o emprestimo pela Caixa Economica que lhe e anexa.
Nº Convencional:JSTA00013286
Nº do Documento:SA219770601000913
Data de Entrada:12/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:665
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Referência a Doutrina:ALVES MOREIRA CODIGO DA SISA PAG166.