Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004021 |
| Data do Acordão: | 03/06/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | INVALIDO DE GUERRA PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | Não e devida pensão de preço de sangue a familia dos invalidos de guerra quando estes morrerem de doença que não foi adquirida em campanha. |
| Nº Convencional: | JSTA00027008 |
| Nº do Documento: | SA119530306004021 |
| Recorrente: | LOUSADA , ADELAIDE |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1952/04/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 28404 DE 1937/12/31. |