Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
a) tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado em consideração.
II - Deve, assim, ser indeferida a reforma sempre que o requerente apenas discorde da decisão, sem lhe apontar os lapsos manifestos a que alude o art. 669º, 2 do C. P. Civil.
