Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017014
Data do Acordão:05/25/1976
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
PAGAMENTO
AMNISTIA
Sumário:O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos em que o pagamento do imposto ja se mostre efectuado aquela data.
Nº Convencional:JSTA00001489
Nº do Documento:SAP19760525017014
Data de Entrada:12/04/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 2:ADRIATICO SOC DE ADMINISTRAÇÕES IMOBILIARIAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC298 DE 1976/05/05.
AC STA PROC479 DE 1976/05/12.