Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO
RELATÓRIO.
ACTO LESIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
II. A possibilidade de as empresas referidas em 1 serem afectadas negativamente na respectiva esfera jurídica depende do que for subsequentemente decidido pelos destinatários do despacho impugnado, de cuja actuação (não comprometida pelo despacho em causa) se poderão oportunamente defender pela forma tida por adequada.
III. Só os actos administrativos que operam, por si, a modificação da situação jurídica concreta das recorrentes, podem ser considerados lesivos.
IV. O juízo sobre a lesividade do acto recorrido, porque respeitante à própria legalidade do processo, precede a análise das restantes questões, sendo independente de qualquer consideração quanto a eventuais ilegalidades do acto em causa.
