Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO CURRICULAR
MÉDICO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART3.
AC STA PROC29877 DE 1992/12/02.
AC STA PROC26846 DE 1991/10/31.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030037 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO FUNDAMENTAÇÃO AVALIAÇÃO CURRICULAR MÉDICO |
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| Sumário: | Está suficientemente fundamentado o acto de um júri de avaliação de conhecimentos e da capacidade profissional de um candidato, realizada através de elementos vinculadamente prescritos na lei, se da respectiva acta consta a referência à norma de vinculação e o resultado quantitativamente expresso da avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047781 |
| Nº do Documento: | SAP19970625030037 |
| Data de Entrada: | 05/16/1995 |
| Recorrente: | FERNANDES , LUIS |
| Recorrido 1: | PIMENTA , MARCOS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 231/86 DE 1986/05/21 N48. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23312 DE 1990/03/15. AC STA PROC29877 DE 1992/12/02. AC STA PROC26846 DE 1991/10/31. |
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Texto Integral