Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
INSTRUTOR
NOMEAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0459/20.0BELRA |
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| Data do Acordão: | 04/29/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTRUTOR NOMEAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da presente revista visto estar em discussão, nomeadamente, questão em torno dos pressupostos e da motivação para a nomeação de instrutor em processo disciplinar de funcionário de outro órgão ou serviço [nomeação de um funcionário de uma outra edilidade limítrofe sem formação jurídica], questão que assume relevo e que se mostra suscetível de ser recolocada em casos futuros. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27625 |
| Nº do Documento: | SA1202104290459/20 |
| Data de Entrada: | 04/19/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE POMBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral