Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0122/09
Data do Acordão:02/25/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista em que está em causa determinar se foi ou não violada a vinculação de administrar justiça em prazo razoável, imposta pelo art. 6º da CEDH e constante também do nº 4, do art. 20º da CRP, reportada a processo de inquérito que deveria demorar oito meses mas acabou por demorar 4 anos, 2 meses e 21 dias.
Nº Convencional:JSTA000P10169
Nº do Documento:SA1200902250122
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: