Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO QUANTO À EXECUÇÃO.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
II - O interessado e a Administração podem acordar sobre os actos a praticar em execução de julgado, não podendo o Tribunal obstar a que a execução seja levada a cabo pela forma acordada.
III - Se os termos acordados para execução inviabilizam a reconstituição da situação actual hipotética, não pode o Tribunal ordenar a prática de actos de execução do julgado que não tenham sido acordados, expressa ou implicitamente.
IV - Não pode entender-se que subjacente a um acordo através do qual a Administração aceitou promover um candidato que ficara em 437º lugar num concurso para preenchimento de 102 vagas, criando para ele um lugar de supranumerário e mantendo as situações de todos os 102 candidatos que foram promovidos através da graduação no concurso, esteja o reconhecimento de que ele deveria ser promovido através desse concurso.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART51.
