Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003510
Data do Acordão:07/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
HOSPEDE
Sumário:Os hospedes são garantes perante o hospedeiro da conduta das pessoas que fazem parte do seu agregado familiar ou que consigo coabitem.
Nº Convencional:JSTA00027762
Nº do Documento:SA119500714003510
Recorrente:COELHO , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:RAINHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DO GOVERNO CIVIL DE LISBOA ART1 N4 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3277 DE 1949/11/18.