Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01855/02
Data do Acordão:11/29/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO.
ACTO REVOGATÓRIO
ACTO RENOVÁVEL.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO.
SUSPENSÃO DE PRAZO.
ACTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
Sumário:I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado
II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a contagem na data do trânsito em julgado da sentença anulatoria, não se completando, porém, antes de expirado o prazo concedido à Administração para dar espontânea execução ao julgado.
Nº Convencional:JSTA00062695
Nº do Documento:SA12005112901855
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 2001/01/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141 N1 N2.
CPTA02 ART173 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B ART13.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART72 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC10843-A DE 1983/07/22.; AC STA PROC19048 DE 1985/07/25.; AC STA PROC15794 DE 1986/05/30.; AC STA PROC21258 DE 1987/02/19.; AC STA PROC36209 DE 1995/10/12.; AC STA PROC44735 DE 1999/05/11.; AC STA PROC30778 DE 1998/07/22.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG215.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG39.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG95.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG440 PAG441.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA ANULAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS E RELAÇÕES JURÍDICAS EMERGENTES PAG294 PAG295 PAG296.
Aditamento: