Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031232
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Não se encontra relevantemente fundamentada uma decisão punitiva que, aplicando uma norma (o art. 47 n. 1 do Regulamento Disciplinar da PSP) que conecta, alternativamente, a um determinado comportamento disciplinarmente ilícito as penas de "demissão" e de "aposentação compulsiva", optou pela primeira porquanto se afigurava "adequada à gravidade objectiva das infracções cometidas".
II - Quer face ao tipo legal do acto que, operando uma compressão extrema na relação do recorrente estava, por isso, sujeito a um regime particularmente severo de fundamentação, quer face à injunção do art. 43 do citado Regulamento onde, em especificação directa ou por via remissiva, se encontram fixados os critérios a observar na aplicação das penas, estava vedado ao autor do acto, em termos de demonstração da sua racionalidade, limitar-se a oferecer aquele juízo conclusivo desprendido das razões concretas que o determinaram.
Nº Convencional:JSTA00049215
Nº do Documento:SAP19970320031232
Data de Entrada:01/13/1994
Recorrente:MINAI
Recorrido 1:MARTINS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC31232.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CP82 ART432.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART26 ART31ART47 N1 N2 G ART49 N1 D.
CPA91 ART125 N1 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26573 DE 1994/11/24.
AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30.
AC STAPLENO PROC25563 DE 1991/01/24.
AC STAPLENO PROC16172 DE 1988/06/21.
AC STAPLENO PROC11120 DE 1981/01/21.
AC STAPLENO PROC14733 DE 1984/05/02.
AC STAPLENO PROC19920 DE 1987/02/24.