Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040264
Data do Acordão:11/11/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO INICIAL
Sumário:A não identificação na petição do acto recorrido importa a rejeição do recurso contencioso por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00049092
Nº do Documento:SA119971111040264
Data de Entrada:05/02/1996
Recorrente:TEIXEIRA , AMANDIO
Recorrido 1:CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/11/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPA91 ART68.