Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011014
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
CATEGORIA
ACTO GENERICO
ACTO DE EXECUÇÃO
PORTARIA
LISTA NOMINATIVA
TABELA DE EQUIVALENCIAS
Sumário:I - A Portaria n. 117/77, de 10 de Março, que criou um quadro de supranumerarios junto da Policia Judiciaria, não e um acto generico, na medida em que os seus destinatarios são perfeitamente determinaveis, sendo deste modo susceptivel de impugnação contenciosa.
II - A categoria a considerar para a integração nesse quadro e a do ingresso no quadro geral de adidos.
III - Se a lista nominativa se conforma com as determinações constantes da portaria e com os pressupostos de facto a ter em conta, reconduz-se a um mero acto de execução, insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00008822
Nº do Documento:SA119800508011014
Data de Entrada:10/29/1977
Recorrente:REZIO , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2023
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 NA REDACÇÃO DO DL 227/77 DE 1977/05/31 ART58.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART42 N1.
PORT 117/77 DE 1977/03/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11013 DE 1980/02/07.
Aditamento: