Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015848
Data do Acordão:11/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONCURSO PUBLICO
CONCURSO LIMITADO
RECURSO HIERARQUICO
AMBITO DO RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Os actos administrativos que decidem reclamação ou recurso carecem de fundamentação.
II - Arguindo-se determinado despacho, em recurso hierarquico necessario, de diversos vicios - entre eles, o da incompetencia em razão da materia do seu autor -, tem de considerar-se como não fundamentada a decisão de tal recurso hierarquico que mantem o acto recorrido sem se pronunciar sobre aquele vicio da incompetencia.
Nº Convencional:JSTA00003386
Nº do Documento:SA119841115015848
Data de Entrada:03/16/1981
Recorrente:HIDUBRE-CONSULTORES DE HIDRAULICA LDA
Recorrido 1:SE DO FOMENTO AGRARIO
Recorrido 2:HIDROPROJECTO CONSULTORES DE HIDRAULICA E SALUBRIDADE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4549
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO FOMENTO AGRARIO DE 1986/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C.
ESPECIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CADERNO DE ENCARGOS ART3.