Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021711
Data do Acordão:12/20/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO EVENTUAL
Sumário:So pode decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos praticados por orgãos da administração local quando se verifiquem cumulativamente os requisitos positivo e negativo definidos no art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), não obstante os arts. 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo (CA) não referirem este ultimo.
Nº Convencional:JSTA00003490
Nº do Documento:SA119841220021711
Data de Entrada:11/20/1984
Recorrente:MATIAS , ALVARO
Recorrido 1:PRES DA CM DA AMADORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5093
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG241.
AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG979.
AC STA PROC19366 DE 1983/08/10.