Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021711 |
| Data do Acordão: | 12/20/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ADMINISTRAÇÃO LOCAL PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PREJUIZO EVENTUAL |
| Sumário: | So pode decretar-se a suspensão da executoriedade dos actos praticados por orgãos da administração local quando se verifiquem cumulativamente os requisitos positivo e negativo definidos no art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), não obstante os arts. 365 e 820, paragrafo unico, n. 6, do Codigo Administrativo (CA) não referirem este ultimo. |
| Nº Convencional: | JSTA00003490 |
| Nº do Documento: | SA119841220021711 |
| Data de Entrada: | 11/20/1984 |
| Recorrente: | MATIAS , ALVARO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA AMADORA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5093 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/08/11 IN AD N196 PAG241. AC STA DE 1978/03/09 IN AD N200-201 PAG979. AC STA PROC19366 DE 1983/08/10. |