Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTA
CLASSIFICAÇÃO
VALIDADE DO CONCURSO
PREFERÊNCIA
NOMEAÇÃO INTERINA
II - O art. 20 n. 3 do DL n. 498/88 estabelece a favor dos nomeados interinamente uma prorrogação de validade do prazo de concurso, de modo que podem, mesmo depois de extinto aquele prazo de validade, ser nomeados para a vaga do quadro para que estão graduados que venha a ocorrer.
III - O benefício concedido na norma referida em II não tem efeitos de qualquer espécie em novo concurso que seja aberto para novas vagas, e, assim, não concede nenhuma preferência na graduação a efectuar, ao concursado de anterior concurso que esteja a ocupar interinamente um lugar idêntico aos colocados agora a concurso.
IV - A falta de passagem de certidão de certos elementos do processo gracioso de concurso requeridos à Administração por um interessado, com o fim de os utilizar no recurso contencioso que pretender interpôr não é um vício do acto que pretende atacar contenciosamente, mas uma violação do seu direito à informação procedimental.
Para o interessado obter a informação procedimental necessária ao bom exercício do direito ao recurso a lei faculta-lhe os meios adequados, maxime do art. 82 a 85 da LPTA.
