Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040677
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ASILO POLÍTICO
RECEIO RAZOÁVEL DE PERSEGUIÇÃO
Sumário:O receio de perseguição de que fala o n. 2 do art. 2, da Lei 70/93, de 29/9, tem de basear-se em dados pessoais da vida do interessado no país da sua nacionalidade (ou residência habitual), não se bastando com simples referências genéricas sobre a situação política ou de segurança para a vida das pessoas.
Nº Convencional:JSTA00052348
Nº do Documento:SA119970624040677
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:DIVIC , DUSAN
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1996/01/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N2 ART10 ART39.
CONST97 ART33 N6.