Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003488
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DEDUÇÃO DE PREJUIZOS
Sumário:O reporte dos prejuizos referidos em exercicios cobertos por isenção tributaria temporaria faz-se nos exercicios que cronologicamente lhes sucedem.
Nº Convencional:JSTA00022300
Nº do Documento:SA219880504003488
Data de Entrada:10/16/1985
Recorrente:SOC DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SODIM SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:580
Referência Publicação 1:FISCO N3 ANO1 PAG21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CONST82 ART107.
DL 39173 DE 1953/04/16.
CCI63 ART43 ART115.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG282.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG20.
SA GOMES IN CTF N307 PAG67.