Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018361
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Tem de ser fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos de importação, ao abrigo do Dec-Lei 225-F/76, concede apenas redução de 50% dos direitos.
II - Não esta suficientemente fundamentado o despacho que, apreciando o pedido de isenção de direitos, nos termos do Dec-Lei 225-F/76, e reconhecendo haver manifesto interesse para a industria nacional na importação em causa, concede apenas a redução de 50% dos direitos sem esclarecer concretamente os fundamentos desta decisão.
Nº Convencional:JSTA00002720
Nº do Documento:SA119840308018361
Data de Entrada:01/11/1983
Recorrente:FABRICA DE MALHAS VALINHO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1383
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/05/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/24 IN AD N257 PAG604.