Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013067
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:ORDEM DOS MEDICOS
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Ordem dos Medicos não e um "serviço personalizado do Estado": dai que a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo seja incompetente para conhecer dos recursos das decisões ou deliberações dos seus orgãos (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 15, n. 1).
Nº Convencional:JSTA00010435
Nº do Documento:SA119791102013067
Data de Entrada:04/17/1979
Recorrente:LACERDA , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2786
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART830 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 282/77 DE 1977/07/05 ART17 N1 C ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13068 DE 1979/07/05.
Referência a Pareceres:P CC 2/78 DE 1978/01/05 IN PCC VIV PAG151 PAG188.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 4ED VI N16.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1973 10ED TI.