Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013067 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ORDEM DOS MEDICOS SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | A Ordem dos Medicos não e um "serviço personalizado do Estado": dai que a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo seja incompetente para conhecer dos recursos das decisões ou deliberações dos seus orgãos (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, artigo 15, n. 1). |
| Nº Convencional: | JSTA00010435 |
| Nº do Documento: | SA119791102013067 |
| Data de Entrada: | 04/17/1979 |
| Recorrente: | LACERDA , ALBERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2786 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO NAC EXECUTIVO DA ORDEM DOS MEDICOS. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART830 N13. LOSTA56 ART15 N1. DL 282/77 DE 1977/07/05 ART17 N1 C ART64. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13068 DE 1979/07/05. |
| Referência a Pareceres: | P CC 2/78 DE 1978/01/05 IN PCC VIV PAG151 PAG188. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA 1974 4ED VI N16. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1973 10ED TI. |