Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	021518

Data do Acordão:	11/05/1997

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	MENDES PIMENTEL

Descritores:	DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO EMOLUMENTOS ACTO DEFINITIVO COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Sumário:	I - É de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso interposto de despacho do Ministro da Justiça que, em via de recurso hierárquico facultativo, confirmou despacho do Director-Geral dos Registos e de Notariado que indeferira recurso de decisão de Notário sobre liquidação de emolumentos. II - A decisão de notário que conheceu de reclamação necessária sobre liquidação de emolumentos de Notariado é um acto material e verticalmente definitivo, por isso que passível de impugnação judicial nos termos do art. 62, a) do ETAF.


Nº Convencional:	JSTA00049270
Nº do Documento:	SA219971105021518
Data de Entrada:	02/19/1997
Recorrente:	MOTA GESTÃO E PARTICIPAÇÕES-SOC GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS SA
Recorrido 1:	MINJ
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	97
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC CONT.
Objecto:	DESP MINJ DE 1996/01/12.
Decisão:	REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - ACTO. / DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:	DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69. REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO APROVADO PELO RGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139 ART140. ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1. CPTRIB91 ART121. RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:	AC STA PROC20316 DE 1996/04/17.; AC STA PROC20615 DE 1996/11/06.; AC STA PROC21004 DE 1997/01/15.; AC STA PROC21032 DE 1997/01/22.
Referência a Doutrina:	ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG82 PÁG83. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG414.


Aditamento:

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