Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041852 |
| Data do Acordão: | 10/07/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PREFERÊNCIA MOTORISTA PROFISSIONAL GERENTE DE EMPRESA INDÚSTRIA DE TRANSPORTES TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL |
| Sumário: | Não é motorista profissional para efeitos da preferência estabelecida na al. a) do n. 1 do art. 3 do DL 74/79, de 4 de Abril e art. 6, n. 3 da Portaria 149/79, de 4/4, o Sócio-Gerente, em efectivo exercício de funções, de uma sociedade por quotas que explora a indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros e que exerce a actividade de motorista profissional por conta daquela sociedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00050133 |
| Nº do Documento: | SA119981007041852 |
| Data de Entrada: | 02/25/1997 |
| Recorrente: | MARQUES , AMANDIO |
| Recorrido 1: | CM DE CANTANHEDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRANSP. |
| Legislação Nacional: | DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A N2. PORT 149/79 DE 1979/04/04 ART6 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34603 DE 1995/10/31. |
| Aditamento: | |