Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/03
Data do Acordão:05/20/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA.
FALTA DE CITAÇÃO.
NULIDADE SUPRÍVEL.
NULIDADE PROCESSUAL.
Sumário:A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação.
Nº Convencional:JSTA00059436
Nº do Documento:SA2200305200393
Data de Entrada:02/21/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPT91 ART321 N1 ART251 N1 A.
CPC96 ART196 ART204 N2.
Referência a Doutrina:LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG737.
Aditamento: