Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0393/03 |
| Data do Acordão: | 05/20/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE SUPRÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. |
| Sumário: | A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação. |
| Nº Convencional: | JSTA00059436 |
| Nº do Documento: | SA2200305200393 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART321 N1 ART251 N1 A. CPC96 ART196 ART204 N2. |
| Referência a Doutrina: | LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG737. |
| Aditamento: | |