Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0177/22.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 09/22/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de revista do acórdão que revogou a sentença de 1ª instância fazendo-o sustentado em entendimento da questão que se mostra como discrepante da jurisprudência do Supremo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29944 |
| Nº do Documento: | SA1202209220177/22 |
| Data de Entrada: | 09/12/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI) - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
| Recorrido 1: | A............................ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral