Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011520
Data do Acordão:03/02/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DESALFANDEGAMENTO
Sumário:I - O recurso para o tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e não os vicios do acto sobre que esse acordão se pronunciou.
II - E ilegal o despacho que concedeu isenção de sobretaxa por se supor que o desalfandegamento era anterior ao requerimento a pedir essa isenção.
Nº Convencional:JSTA00002031
Nº do Documento:SAP19830302011520
Recorrente:FIRESTONE PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:94
Referência Publicação 1:AD N258 ANOXXII PAG808
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 ART2 ART2 N1.
DL 701-F/75 ART10.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
LOSTA56 ART18 ART18 N2 ART25 PAR1 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1975/12/17 IN AP-DG PAG366.
AC STAP DE 1976/11/09 IN AP-DG PAG365.
AC STA PROC10797 DE 1978/10/12.