Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011520 |
| Data do Acordão: | 03/02/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO DESALFANDEGAMENTO |
| Sumário: | I - O recurso para o tribunal pleno destina-se a apreciar o acordão recorrido e não os vicios do acto sobre que esse acordão se pronunciou. II - E ilegal o despacho que concedeu isenção de sobretaxa por se supor que o desalfandegamento era anterior ao requerimento a pedir essa isenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00002031 |
| Nº do Documento: | SAP19830302011520 |
| Recorrente: | FIRESTONE PORTUGUESA SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/23/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Referência Publicação 1: | AD N258 ANOXXII PAG808 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 ART2 ART2 N1. DL 701-F/75 ART10. PORT 8288 DE 1935/11/26. LOSTA56 ART18 ART18 N2 ART25 PAR1 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1975/12/17 IN AP-DG PAG366. AC STAP DE 1976/11/09 IN AP-DG PAG365. AC STA PROC10797 DE 1978/10/12. |