Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003471
Data do Acordão:10/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:Se o fundamento do recurso não e materia exclusivamente de direito, deveria ter sido endereçado ao Tribunal Tributario de 2 Instancia, que seria o competente.
Nº Convencional:JSTA00005917
Nº do Documento:SA219861029003471
Data de Entrada:10/01/1985
Recorrente:CRIAÇÕES FATO DE JOSE RODRIGUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1142
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B ART44 A.