Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE.
II - O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso.
III - Não se verifica tal identidade factual e normativa - inexistindo então oposição de julgados e devendo julgar-se o recurso findo - se estão em causa, por um lado, a pronúncia expendida a respeito da legitimidade numa dada situação e face ao modo como foi formulado o requerimento de interposição de recurso jurisdicional (no qual se indicou como recorrido outrem que não o vencido na sentença), e por outro a solução tirada a propósito de petição de recurso contencioso instaurado contra entidade manifestamente tida como não autor do acto impugnado.
