Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009015 |
| Data do Acordão: | 07/18/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | INSTITUTO DE ASSISTENCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS REMUNERAÇÃO AGENTE ADMINISTRATIVO CATEGORIA CRIADA |
| Sumário: | I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 76/73, de 1 de Março, estabeleceu apenas um aumento para remunerações principais que estavam fixadas para as diversas categorias de agentes administrativos, não procedendo a alterações dessas categorias. II - As criadas dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, as quais a Portaria n. 385/71, de 21 de Julho, atribuiu o salario mensal de 1200 escudos, passaram a ter, por força do n. 1 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 76/73, o salario mensal de 1700 escudos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014337 |
| Nº do Documento: | SA119740718009015 |
| Data de Entrada: | 07/10/1973 |
| Recorrente: | PAIVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1394 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1973/05/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 385/71 DE 1971/07/21. DL 49459 DE 1969/12/24 ART1. DL 48357 DE 1968/04/27 ART59. DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART6. DL 76/73 DE 1973/03/01 ART1 N1 ART4. LOSTA56 ART16 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9003 DE 1974/06/27. |