Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010576 |
| Data do Acordão: | 09/27/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS AUDIÇÃO DO RECORRENTE QUESTÃO PRÉVIA |
| Sumário: | I - Tendo sido suscitado pelo Ministério Público junto do tribunal a quo questão que obste ao conhecimento do recurso, há que cumprir o disposto no artigo 54 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho). II - O despacho que rejeita liminarmente o recurso sem dar cumprimento àquele dispositivo, sendo atacado por via de recurso, terá de ser revogado, anulando-se o processado posterior. |
| Nº Convencional: | JSTA00028846 |
| Nº do Documento: | SA219890927010576 |
| Data de Entrada: | 04/19/1989 |
| Recorrente: | JAMORAL DE LISBOA-EMP DE REPRESENTAÇÕES NAC E ESTRANGEIRAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ 2 JUIZO TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART54 N1. |