Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010576
Data do Acordão:09/27/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
AUDIÇÃO DO RECORRENTE
QUESTÃO PRÉVIA
Sumário:I - Tendo sido suscitado pelo Ministério Público junto do tribunal a quo questão que obste ao conhecimento do recurso, há que cumprir o disposto no artigo 54 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.
267/85, de 16 de Julho).
II - O despacho que rejeita liminarmente o recurso sem dar cumprimento àquele dispositivo, sendo atacado por via de recurso, terá de ser revogado, anulando-se o processado posterior.
Nº Convencional:JSTA00028846
Nº do Documento:SA219890927010576
Data de Entrada:04/19/1989
Recorrente:JAMORAL DE LISBOA-EMP DE REPRESENTAÇÕES NAC E ESTRANGEIRAS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ 2 JUIZO TFA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART54 N1.