Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II - Não existe contradição ente os fundamentos e a decisão, motivadora da nulidade do acórdão, quando a solução a que este chegou decorre logicamente da fundamentação coerente em que se baseou.
III - A comunicação, constante de um oficio dirigido pelo Director Regional de Educação de Lisboa ao Presidente do Conselho Executivo de uma escola, de que foram jurisdicionalmente indeferidos pedidos, formulados por professor nela colocado, de suspensão de eficácia do acto administrativo que lhe impôs sanção disciplinar de inactividade e de que, por isso, deverá dar-se inicio à respectiva execução, constitui mero acto interno, não lesivo dos direitos do interessado professor, sendo, por isso, insusceptível de impugnação graciosa ou contenciosa.
IV - Pedida em recurso hierárquico a revogação desse acto interno, a entidade destinatária não tem o dever legal de o decidir, pois que não existem efeitos a revogar.
V - Inexistindo dever legal de decidir, não se formou o acto tácito de indeferimento contenciosamente recorrido, razão por que é de rejeitar o recurso contencioso, por falta de objecto.
VI - O § 4 do artigo 57º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ao determinar a rejeição do recurso por ilegal interposição, de acto administrativo não imediatamente lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos, não viola o número 4 do artigo 268º da Constituição da República Portuguesa nem qualquer norma ou princípio constitucionais.
CONST2001 ART268 N4.
