Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021447
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
CONTESTAÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS
PROVA
DESPACHO JUDICIAL
PODER VINCULADO
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
QUESTIONARIO
FACTO NÃO QUESITADO
Sumário:I - O n. 3 do art. 486 do CPC, torna ilegal o despacho que concede ao Ministerio Publico (MP) prorrogação superior a seis meses ao prazo para contestar sem que o requerente alegue e prove o caso excepcional.
II - O poder do juiz em ordem a respectiva decisão e vinculado e não discricionario;
III - Os casos excepcionais justificativos, previstos no final do n. 3 do art. 486 do CPC devem-se situar, em regra, para alem da actividade de relacionamento de informação e consulta com exposição e prova dessa situação excepcional e sem revelação de segredo profissional;
IV - A al. b) do art. 485 do CPC, no que se refere ao Estado - dentro do processo, não colide com o disposto no art. 6 da CEDH - Lei 65/78, de 13-10.
V - Ao questionario somente devem ser levados os factos de onde promanem elementos para na sentença se obter o juizo conclusivo pedido.
Nº Convencional:JSTA00012112
Nº do Documento:SA119850321021447
Data de Entrada:10/09/1984
Recorrente:BARAONA , JOAQUIM
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1079
Referência Publicação 1:SC IUR N197-198 TXXXIV PAG303
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA. DESP TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST82 ART8.
CADM40 ART852.
CPC67 ART485 B ART486 N3 ART710 ART752 N2.
L 65/78 DE 1978/10/13.
L 29/78 DE 1978/06/12.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC RP DE 1967/12/06 IN RT ANO86 PAG87.
AC STJ DE 1968/04/26 IN BMJ N176 PAG183.
Jurisprudência Internacional:DECIS CEDH DE 1968/12/17 IN ANNUAIRE VXI PAG307.
DECIS TEDH DE 1968/07/23 IN ANNUAIRE DE LA CONVENTION EUROPEENNE DES DROITS DE L'HOMME VXI PAG833.
DECIS CEDH DE 1963/06/21 IN ANNUAIRE VVI PAG223.
Referência a Doutrina:PINHEIRO FARINHA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM ANOTADA PAG32.