Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006855 |
| Data do Acordão: | 01/14/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO CONCURSO DE PROMOÇÃO JURI COMPETENCIA EXCLUSIVA JUIZO DE VALOR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PODERES DE COGNIÇÃO VICIO DE FORMA DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - Tem sido jurisprudencia constante do S.T.A. que a decisão do juri nos concursos de pessoal e, quanto a substancia, soberana e inatacavel, constituindo um juizo de valor da sua exclusiva competencia. II - A apreciação contenciosa so pode ter por objecto a regularidade formal do concurso ou o vicio de desvio de poder.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020119 |
| Nº do Documento: | SA119660114006855 |
| Recorrente: | REAL , HELIO |
| Recorrido 1: | MINOP - CARVALHO , HUMBERTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/15/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Referência Publicação 1: | AD N53 ANOV PAG578 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP DE 1964/05/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA CONSTANTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 27236 DE 1936/11/23 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1952/10/17. AC STA DE 1959/01/16. AC STA DE 1963/01/25. |