Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006855
Data do Acordão:01/14/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
JURI
COMPETENCIA EXCLUSIVA
JUIZO DE VALOR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
VICIO DE FORMA
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Tem sido jurisprudencia constante do S.T.A. que a decisão do juri nos concursos de pessoal e, quanto a substancia, soberana e inatacavel, constituindo um juizo de valor da sua exclusiva competencia.
II - A apreciação contenciosa so pode ter por objecto a regularidade formal do concurso ou o vicio de desvio de poder.*
Nº Convencional:JSTA00020119
Nº do Documento:SA119660114006855
Recorrente:REAL , HELIO
Recorrido 1:MINOP - CARVALHO , HUMBERTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG578
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1964/05/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 27236 DE 1936/11/23 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/10/17.
AC STA DE 1959/01/16.
AC STA DE 1963/01/25.