Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA.
II - A redacção introduzida pelo DL n.º 47/95, de 10.03, ao Código de Processo Tributário, nesta sede, limitou-se a alterar o art.º 85º, deixando incólume o disposto no art.º 87º do mesmo diploma adjectivo.
III - Assim e nos termos deste último preceito, o presidente da comissão deve procurar estabelecer acordo entre os vogais (acordo que, se se verificar, será vinculativo) e, na sua falta, deverá promover a elaboração do respectivo laudo sucintamente fundamentado por parte de cada um dos vogais, constituindo a falta de qualquer destes preterição de formalidade essencial ou vício de forma invalidante do acto.
DL 47/95 DE 1995/03/10.
