Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
ADMISSÃO DO RECURSO
2 – Reveste relevância social especialmente qualificada a matéria da incineração como combustíveis para os fornos de fábricas de cimento de certos resíduos tóxicos.
3 – Tendo em atenção o referido em 2, conjugado com o facto de virem suscitadas nos recursos questões jurídicas relevantes, cuja resolução tem também interesse para outros processos, são de admitir os recursos de revista excepcional interpostos em relação à decisão do T.C.A., que revogando a sentença do T.A.F., julgou procedente o pedido de suspensão de eficácia dos actos de concessão a determinada fábrica da licença ambiental, da licença de instalação e da licença de exploração, para a co-incineração de resíduos perigosos.
