Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021040 |
| Data do Acordão: | 03/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA APROVAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | O acto que aprova a reclassificação do funcionario não se encontra fundamentado com a invocação de disposições legais sem que se conheçam os factos de harmonia com o artigo 1 do Dec.Lei 256-A/77 de 17 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00032186 |
| Nº do Documento: | SA119900327021040 |
| Data de Entrada: | 06/22/1984 |
| Recorrente: | TEIXEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2446 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A. |