Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021040
Data do Acordão:03/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
APROVAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:O acto que aprova a reclassificação do funcionario não se encontra fundamentado com a invocação de disposições legais sem que se conheçam os factos de harmonia com o artigo 1 do Dec.Lei 256-A/77 de 17 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00032186
Nº do Documento:SA119900327021040
Data de Entrada:06/22/1984
Recorrente:TEIXEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2446
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/01/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.