Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015686
Data do Acordão:01/10/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INSOLVÊNCIA
JUROS
PRESUNÇÃO LEGAL
OBRIGAÇÃO FISCAL
DATA
MATÉRIA COLECTÁVEL
INSOLVÊNCIA
Sumário:Fixando-se o estado de insolvência, na decisão referida no artigo 31 do Código do Imposto de Capitais, em data certa e conhecida a data da constituição da obrigação do imposto, desde que não desfeita a presunção legal do vencimento de juros, tem de admitir-se que o capital teve rendimento sujeito a imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00019057
Nº do Documento:SA219680110015686
Data de Entrada:02/28/1967
Recorrente:CARLOS MARQUES PINTO & SOBRINHO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART101.
D 8719 DE 1923/03/17 ART1 ART3.
CICAP62 ART31 ART32 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/11/13 IN AD N25 PAG53.