Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048131
Data do Acordão:11/29/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO.
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do Juiz do dever prescrito no n.º 2, do art.º 660º do CPC e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela resolução dada a outras.
II - A reclamação a que alude o n.º 2, do artigo 58° do DL 55/96, de 29/3 constitui precedente obrigatório do recurso hierárquico previsto no n.º 1 do artigo 64°, do mesmo diploma legal.
III - A garantia constitucional do recurso contencioso, acolhida no n.º 4 do artigo 268° da CRP não fica, necessária e irrelutavelmente negada, com a mera consagração de impugnações administrativas (reclamações ou recursos) necessários.
IV - A necessidade de precedência de impugnação administrativa prévia não será inconstitucional quando se traduza em regulamentação do exercício do direito de recurso, não se consubstanciando num qualquer condicionamento ilegítimo de tal direito.
Nº Convencional:JSTA00056887
Nº do Documento:SA120011129048131
Data de Entrada:10/17/2001
Recorrente:PAREDE-TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÕES SA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST NAC DE SAÚDE DR RICARDO JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
CPA91 ART27 N1 ART133 N2 F ART173 B.
CCIV66 ART371 N1 ART372 N1 ART374.
DL 55/96 DE 1996/03/29 ART58 N2 ART62 ART64 N1.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 124/2000 IN DR 2S DE 2000/10/24.; AC TC 356/2000 IN DR 2S DE 2000/11/10.; AC STAPLENO PROC30307 DE 2000/02/18.; AC STA PROC47732 DE 2001/10/27.; AC STA PROC45202 DE 2000/07/06.; AC STA PROC46299 DE 2001/10/27.; AC STA PROC36528 DE 1998/05/28.; AC STA PROC41108 DE 1999/02/11.; AC STA PROC41338 DE 1998/01/22.; AC STA PROC43603 DE 1998/06/25.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG174-184.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CONCURSOS E OUTROS PROCEDIMENTOS DE ADJUDICAÇÃO ADMINISTRATIVA PAG661-664.
Aditamento: