Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ENTREGA DE BEM ARREMATADO
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
CPC) e a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, incompleta.
II - A arremetação e, no fundo, uma verdadeira venda, uma aquisição derivada, havendo transferencia imediata do bem do executado para o arrematante.
III - A entrega coerciva de um bem arrematado extravasa o ambito da execução fiscal.
IV - O art. 840 do Cod. de Proc. Civ. não se aplica a entrega do bem arrematado, por a figura do depositario ser propria da fase da penhora.
V - A posse material e efectiva da fracção arrematada e transmitida, por se encontrar em poder de pessoa que se recusa a entrega-la ou po-la a disposição do adquirente, so e possivel atraves da intervenção do tribunal comum (arts. 4, n. 2, alinea b), 73, e 1044 do
CPC).
VI - A entrega judicial de uma fracção arrematada e uma questão de propriedade, de direito privado, por isso, trata-se de materia fora da competencia dos tribunais tributarios.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART7 ART62 ART63.
CPCI63 ART37 ART161 ART187 ART222 ART225.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 362/82 DE 1982/09/08 ART219 D.
CCIV66 ART824.
AC STJ DE 1977/11/17 IN BMJ N271 PAG166.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1948 PAG248.
ALBERTO DOS REIS CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV 1952 PAG139.
RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG246.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII 1945 PAG135.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1ED 1948 PAG174.
VAZ SERRA IN BMJ N73 PAG304.
