Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILICITUDE
RESPONSABILIDADE POR ACTO LÍCITO
DANO INDEMNIZÁVEL
PREJUÍZO ANORMAL
PREJUÍZO ESPECIAL
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
II - Não pode dar-se por verificado tal elemento de responsabilidade, por execução em prazo excessivo de certa obra municipal, se apenas se comprovou que a mesma demorou cerca de 20 meses a ser executada (quando tinha como prazo de execução o de 210 dias), sendo certo que da discussão da causa ficaram por esclarecer as circunstâncias do seu planeamento e execução, concretamente o que levou a que se houvessem prolongado daquele modo pese embora na base instrutória se inquirisse sobre as circunstâncias daquele planeamento.
III - A singela afirmação sobre a inexistência de responsabilidade pelo risco produzida na sentença, sem que ali se tivesse procedido à análise dos pressupostos daquela espécie de responsabilidade com base nos elementos factuais produzidos, não constitui mais do que um mero obiter dictum.
IV - No âmbito da responsabilidade do Estado por acto lícito só são indemnizáveis os danos decorrentes da imposição de encargos ou de sacrifícios especiais e anormais e que sejam inequivocamente graves.
V - Não é o caso de prejuízos resultantes do encerramento de um estabelecimento comercial devido à realização da obra referida quando esta não colocou o interessado numa situação de desigualdade - logo de verdadeira especialidade - relativamente aos demais munícipes, ou mesmo dos moradores da rua.
CCIV66 ART342 N1 ART493 N2.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CONST ART18 ART22.
