Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO
EXPROPRIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
II - Estas questões objecto da presente revista quanto à necessidade da instauração de um novo processo expropriativo, nos termos previstos no art. 13º, nº 3 do Código das Expropriações, revestem inegável relevância e complexidade jurídicas, não sendo isentas de dúvidas, tal como logo se vê pelas posições opostas das instâncias, pelo que se justifica a sua reapreciação por este STA, com vista a uma melhor dilucidação das mesmas.
