Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005120 |
| Data do Acordão: | 04/11/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | REGULAMENTO DE AUTARQUIA LOCAL INTERPRETAÇÃO DELIBERAÇÃO FORMALIDADE INVALIDADE |
| Sumário: | Não é válida a interpretação deliberada por uma câmara municipal de um preceito de um seu regulamento quando ela efectivamente representa modificação, sem observância das formalidades legais, de anterior deliberação que o aprovara. |
| Nº Convencional: | JSTA00026057 |
| Nº do Documento: | SA119580411005120 |
| Data de Entrada: | 07/03/1957 |
| Recorrente: | CM DE CASTRO MARIM |
| Recorrido 1: | GRE DOS RETALHISTAS DE MERCEARIA DO SUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 33 |
| Referência Publicação 1: | DIR ANO91 PAG63 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO MERCADO MUNICIPAL DE CASTRO MARIM ART6. CADM40 ART47 N5 ART343 ART344 ART362 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG69. |