Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ZONA DE PROTECÇÃO.
PARECER VINCULATIVO.
NULIDADE.
EFEITOS PUTATIVOS.
II - O acto nulo não produz qualquer efeito jurídico, sendo insusceptível de ratificação, reforma ou conversão (cf. artº 134º/1 e 137º/1 do CPTA).
III - Os denominados efeitos putativos atribuídos a situações de facto decorrentes de actos nulos, previstos no nº 3 do art. 134º do CPA, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados de tempo em que tais situações se verificam, não podendo, por razões de coerência do próprio instituto, beneficiar aqueles que directa, ou mesmo dolosamente, deram causa à nulidade do acto à sombra do qual os referidos efeitos são reclamados, devendo a sua admissão estar sempre ligada à ideia de persecução do interesse público.
DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N7.
CPA91 ART134 N1 N3 ART137 N1.
