Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 064/13 |
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| Data do Acordão: | 04/10/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Está também excluído do âmbito do recurso de revista excepcional o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do n.º 4 do art.º 151º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15538 |
| Nº do Documento: | SA220130410064 |
| Data de Entrada: | 01/17/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral